BOLETIM INFORMATIVO - AÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO
Processo nº 0126772-80.2004.8.22.0001 – Cumprimento de Sentença
O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINPOL/RO, por meio de sua Diretoria Jurídica, informa aos filiados a situação atual do cumprimento de sentença referente à Ação do Adicional Noturno.
SITUAÇÃO DO PROCESSO
Em decisão proferida em 21 de maio de 2026, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho determinou o prosseguimento das providências necessárias ao pagamento dos créditos devidos aos servidores beneficiários da ação.
Entre as medidas determinadas estão:
* levantamento de valores já depositados judicialmente;
* regularização de dados bancários e demais pendências;
* cadastramento das informações necessárias à expedição dos precatórios;
* expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPVs, com prazo de até dois meses para pagamento;
* manifestação do Sindicato acerca dos questionamentos apresentados pelo Estado de Rondônia; e
* análise de pedido de habilitação de herdeiros de beneficiário falecido.
ATUAÇÃO DO SINPOL/RO
Em cumprimento às determinações judiciais, o SINPOL/RO encaminhou aos advogados responsáveis o Ofício nº 036/2026/P/SINPOL/RO, de 9 de julho de 2026, posteriormente juntado aos autos em 10 de julho de 2026.
O documento apresentou relação atualizada contemplando servidores que:
1. aguardam expedição de precatórios;
2. aguardam expedição de RPVs;
3. possuem valores depositados judicialmente;
4. possuem valores depositados, mas apresentam pendências bancárias; e
5. solicitaram alteração de dados bancários.
O QUE ACONTECE AGORA?
A documentação apresentada pelo SINPOL/RO aguarda análise e deliberação do Juízo.
A juntada das informações ao processo não representa liberação automática ou imediata de todos os pagamentos. Cada beneficiário possui situação própria, que depende da conferência dos dados, da solução de eventuais pendências e dos procedimentos específicos relativos às RPVs, aos precatórios e aos levantamentos judiciais.
ACOMPANHAMENTO
O SINPOL/RO continuará acompanhando o cumprimento da decisão judicial e adotando as providências necessárias para o regular prosseguimento dos pagamentos pendentes.
Novas informações serão divulgadas à categoria sempre que houver movimentação processual relevante, especialmente quanto à expedição de RPVs e precatórios e à efetiva liberação dos valores.
Porto Velho/RO, agosto de 2026.
MANOEL TAVARES
Diretor Jurídico – SINPOL/RO